Guia LOAS 2024: Renda Mínima, Calendário de Pagamento e Outras Informações

A Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida pela sigla LOAS, representa um marco na legislação brasileira voltada para a proteção social. Instituída em 1993, a LOAS estabelece diretrizes para a organização da assistência social no país, garantindo direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Fundamentada na Constituição Federal de 1988, essa lei visa assegurar o mínimo social necessário para uma vida digna, promovendo a inclusão e a cidadania.

A criação da LOAS foi uma resposta às demandas sociais crescentes e à necessidade de um sistema mais estruturado e eficiente para atender à população carente. Antes da LOAS, a assistência social no Brasil era caracterizada por iniciativas dispersas e falta de coordenação entre os programas. Com a sua promulgação, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal robusto que define com clareza os princípios, objetivos e mecanismos de financiamento das políticas de assistência social.

A LOAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, desvinculando-a de qualquer contribuição prévia. Ou seja, trata-se de uma política pública não contributiva, destinada a garantir proteção àqueles que dela necessitam, sem exigência de pagamentos prévios. A seguir, detalharemos os aspectos fundamentais da LOAS e como ela se aplica na prática, abordando o benefício assistencial, os critérios para recebê-lo e outras informações relevantes.

O que é o Benefício Assistencial (LOAS)?

O Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um dos principais instrumentos da LOAS. Ele garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quem Pode Receber?

Para ser elegível ao Benefício Assistencial, o requerente deve atender a critérios específicos de renda e comprovar a condição de vulnerabilidade. Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial podem solicitar o benefício, desde que a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Como Funciona o Benefício Assistencial (LOAS)?

O funcionamento do Benefício Assistencial envolve a avaliação da situação socioeconômica do requerente e de sua família. Após a solicitação, é realizada uma análise documental e, se necessário, uma visita domiciliar para verificar as condições de vida do solicitante. O benefício é pago mensalmente, diretamente ao beneficiário, enquanto persistirem as condições que justificaram sua concessão.

Renda Mínima para Receber o LOAS

Para acessar o Benefício Assistencial, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Este critério visa assegurar que apenas aqueles em real situação de necessidade possam receber o benefício, direcionando os recursos públicos para quem realmente precisa.

Critérios para Concessão do Benefício Assistencial (LOAS)

Além do critério de renda, é necessário comprovar a condição de deficiência ou idade avançada e a incapacidade de autossustento. A avaliação médica e social é fundamental para a concessão do benefício, garantindo que os recursos sejam destinados a quem mais necessita.

Como Solicitar o LOAS?

Para solicitar o Benefício Assistencial, o interessado deve se dirigir a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acessar o portal Meu INSS ou solicitar o benefício entrando em contato através do número 135. É necessário apresentar documentos pessoais e comprobatórios da renda familiar e da condição de deficiência ou idade. O processo inclui a avaliação de documentos e, em alguns casos, uma visita domiciliar para confirmação das informações.

Documentação Necessária para Solicitar o BPC

Para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é necessário atender a todos os requisitos mencionados.

Documentos para Cadastro Único (CadÚnico) no CRAS:
- Carteira de Identidade (RG) do titular e de seus dependentes.
- Título de Eleitor dos maiores de 18 anos.
Documentos para Solicitação do BPC:
- Documento de identificação com foto e CPF do titular.
- Termo de tutela (se o solicitante for menor de idade e não estiver sob a guarda dos pais ou responsável legal).
- Documentação que comprove regime de semiliberdade, caso aplicável.

Leve todos esses documentos ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade para dar início ao processo de solicitação.

Valor do Benefício em 2024

Em 2024, o valor do Benefício Assistencial é de um salário mínimo, conforme estipulado pela legislação. Este valor é ajustado periodicamente para acompanhar a inflação e garantir o poder de compra dos beneficiários.

Outras Informações Relevantes

Além dos critérios e procedimentos mencionados, é importante destacar que o Benefício Assistencial não gera direito a 13º salário e não deixa pensão por morte. No entanto, é um recurso vital para a dignidade de muitos brasileiros em situação de vulnerabilidade.

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Calendário de Pagamento para 2024

O pagamento do Benefício Assistencial segue um calendário específico, divulgado anualmente pelo INSS.

Calendário do BPC LOAS 2024 – até um salário mínimo

O calendário do BPC LOAS do mês de junho realiza pagamento nas seguintes datas, conforme número final do cartão do beneficiário:

final 1: 24 de junho
final 2: 25 de junho
final 3: 26 de junho
final 4: 27 de junho
final 5: 28 de junho
final 6: 1 de julho
final 7: 2 de julho
final 8: 3 de julho
final 9: 4 de julho
final 0: 5 de julho

Calendário do BPC LOAS 2024 – acima de um salário mínimo

O calendário do BPC LOAS do mês de junho realiza pagamento nas seguintes datas, conforme número final do cartão do beneficiário:

final 1 e 6: 1 de julho
final 2 e 7: 2 de julho
final 3 e 8: 3 de julho
final 4 e 9: 4 de julho
final 5 e 0: 5 de julho

Para mais informações consultar Calendário de Pagamento de Benefícios 2024 completo (site oficial do INSS).

Conclusão

A LOAS desempenha um papel crucial na estrutura de assistência social no Brasil, oferecendo suporte essencial a quem mais necessita. O Benefício Assistencial é uma demonstração concreta do compromisso do Estado com a proteção social, garantindo um mínimo de dignidade a idosos e pessoas com deficiência. Ao compreender os critérios, processos e valores envolvidos, é possível reconhecer a importância desse instrumento para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.